ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 12.04.1996.
Aos doze dias
do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia
Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu
D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton
Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da
Ata da Vigésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados:
pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, 01 Pedido de
Informações nº 47/96 (Processo nº 894/96); pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedidos
de Providências; 02 Pedidos de Informações nºs 37/96, 38/96 (Processos nºs 834
e 0835/96); pela Vera. Clênia Maranhão, 02 Pedidos de Informações nºs 48 e
49/96 (Processos nºs 910 e 973/96), 02 Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 28/94 (Processo nº 2698/94); pelo Ver. Edi Morelli,
01 Projeto de Lei do Legislativo nº 52/96 (Processo nº 988/96); pelo Ver.
Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 37/96 (Processo nº 797/96)
e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/96 (Processo nº 960/96);
pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Guilherme
Barbosa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 44/96 (Processo nº 909/96); pelo
Ver. Luiz Braz, 01 Emenda nº 13 ao Projeto de Resolução nº 10/94 (Processo nº
823/94); pela Vera. Maria do Rosário, 01 Pedido de Providências, 01 Indicação
nº 33/96 (Processo nº 902/96) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 43/96
(Processo nº 891/96); pelo Ver. Paulo Brum, 01 Requerimento solicitando seja
retirado de tramitação o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/96 (Processo nº
801/96); pelo Ver. Pedro Américo Leal, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº
48/96 (Processo nº 930/96); pelo Ver. Raul Carrion, 02 Projetos de Lei do
Legislativo nº 46 e 47/96 (Processos nºs 927 e 928/96), 01 Indicação nº 34/96
(Processo nº 994/96), 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/96 (Processo nº
936/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/96, do Ver. Lauro Hagemann,
111, 114, 115, 132/96, do Senhor Gilberto Mussi, da Casa Civil do Estado, 436 e
437/96, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado, 451/96, do Senhor José Gregori, Chefe de Gabinete do
Ministério da Justiça. A seguir, foi apregoada Licença para Tratamento de Saúde
do Vereador Giovani Gregol no dia de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao
Suplente Gerson Almeida, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal,
Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Mariza
Albertom, integrante da Coordenação da Pastoral da Arquidiocese de Porto
Alegre, que discorreu sobre o lançamento da campanha contra a exploração sexual
do menor. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vera. Maria do Rosário reportou-se ao tema
da Tribuna Popular, comentando sobre o trabalho desenvolvido pelos Conselheiros
Tutelares em prol dos interesses dos menores desassistidos. A Vera. Clênia
Maranhão, comentando o tema da Tribuna Popular, falou sobre a necessidade de
punição daqueles que perpetram crimes contra o menor. Às nove horas e cinqüenta
e oito minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dez horas, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Ver. Edi Morelli teceu considerações sobre o atendimento pelo Executivo
Municipal de demandas dos moradores do Bairro Restinga. O Ver. Luiz Negrinho
falou sobre o encaminhamento pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos de denúncias contra Sua Excelência atinentes a questões trabalhistas. O
Ver. João Dib estabeleceu paralelos entre as Administrações Municipais durante
a gestão de Sua Excelência, do Prefeito Guilherme Villela e dos Prefeitos
Olívio Dutra e Tarso Genro. O Ver. Raul Carrion falou sobre os problemas de
arrecadação do Estado, criticando, também, a política para a dívida interna do
Governo Federal. O Ver. Antonio Hohlfeldt criticou o desrespeito à legislação
eleitoral daqueles candidatos que veiculam material de campanha fora do período
estabelecido. A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar,
estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 126/95 e 39/96 e
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/96; em 2ª Sessão, o Projeto de
Resolução nº 05/96; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 34/94, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 124/95, discutido pelos Vereadores Milton
Zuanazzi, João Verle e Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/96,
o Projeto de Lei do Executivo nº 15/96 e o Projeto de Lei do Legislativo nº
40/96. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento da Vera. Helena Bonumá solicitando
seja adiada por duas Sessões a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
01/95. Em votação, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Senhor
Presidente, por treze Votos SIM, nove Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 19/95, votando Sim os Vereadores Artur Zanella,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz
Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol, Wilton Araújo, votando Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia
Maranhão, Décio Schauren, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João
Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, optando pela Abstenção os Vereadores
Guilherme Barbosa, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Raul Carrion. Na
ocasião, os Vereadores Artur Zanella, João Dib, Milton Zuanazzi, Dilamar Machado,
Guilherme Barbosa e Edi Morelli formularam Questões de Ordem acerca do número
de votos Sim necessários à aprovação dos Projetos na Casa, sua relação com os
votos Não e com as Abstenções, interrogando também, o Ver. Artur Zanella, sobre
os prazos recursais para remessa da questão à Comissão de Constituição e
Justiça, oportunidade na qual o Senhor Presidente determinou de plano a remessa
dos apanhados taquigráficos da Sessão para a Comissão de Constituição e Justiça
a fim de que profira parecer que dirima esta e clareie possíveis futuras
dúvidas acerca da interpretação do Parecer de lavra do Ver. Elói Guimarães
sobre a relação entre os votos Sim, Não e as Abstenções necessários à aprovação
dos Projetos na Casa e, no particular, em relação à votação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 19/95. Após o Projeto de Resolução nº 10/94 ser discutido
pelo Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol, Milton Zuanazzi, João Verle e
Luiz Braz, o Ver. João Verle requereu tivesse este Projeto a sua discussão
adiada por uma Sessão, Requerimento este encaminhado por Sua Excelência e
submetido à votação nominal por solicitação do Ver. João Dib, onde obteve treze
Votos SIM, votando os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João
Motta, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Paulo Brum, Raul Carrion. Na
ocasião, o Ver. Antonio Hohlfeldt, no exercício da Presidência dos trabalhos,
declarou nula a votação pela inexistência de "quorum" e, pelo mesmo
motivo, encerrados os trabalhos. Às doze horas e vinte e seis minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Antonio Hohlfeldt e
secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Luiz Negrinho, Raul Carrion e
Luiz Braz, estes dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu Fernando
Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – 12.04.1996.
- Durante a ORDEM DO DIA, devem ser alterados os registros referentes ao resultado da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/95, de “treze votos SIM, nove votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES” para “quatorze votos SIM, nove votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES”. Também, deve ser acrescentado o nome do Ver. Gerson Almeida à relação dos Vereadores que votaram “SIM”.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Passamos à
A Sra. Mariza Albertom, representando o Centro Pastoral da Arquidiocese
de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. MARIZA ALBERTOM: Eu faço parte da Comissão
da Equipe de Coordenação da Pastoral do Menor pela Arquidiocese de Porto
Alegre. É uma satisfação imensa estar nesta Casa hoje, e até poderia dizer que
é um orgulho muito grande estar aqui ocupando a Tribuna Popular, falando em
nome de um serviço da igreja. A pastoral do Menor, um serviço da igreja que
está integrado em toda defesa da criança e do adolescente. A Pastoral do Menor
está no Conselho Municipal de Direitos, está no Conselho Tutelar, está em todos
os movimentos em que se luta pela defesa da criança e do adolescente.
Os Senhores poderiam, inclusive, fazer a pergunta por que menor, já que
todas as entidades que defende crianças e adolescentes não usam mais, desde a
vigência do Estatuto a palavra menor. O termo menor, pelo Código
de Menores, é um termo que nós abominamos e não usamos mais. No entanto, a
Pastoral do Menor continua usando o termo menor por duas razões:
Primeiro, porque é uma razão social, ela conhecida em todo o Brasil e no
exterior, mas, principalmente, porque as crianças e adolescentes, que são alvo
dessa Pastoral, são as crianças e adolescentes empobrecidos, marginalizados,
excluídos e, portanto, esse termo “menor” significa tudo isso.
Quando, no Brasil, a criança e o adolescente realmente forem
considerados sujeitos de direito, quando no Brasil as crianças e os
adolescentes forem realmente prioridade nacional, prioridade absoluta, quando
os nossos governantes, quando os nossos representantes no Senado, na Câmara,
tratarem as crianças e os adolescentes, como realmente queremos que tratem, é
muito provável que neste ponto não vamos mais precisar da Pastoral do Menor,
então, aí vamos poder usar a denominação de ‘criança e adolescente’.
Preocupamo-nos muito com essa visão, porque nós queremos a vida em abundância.
Jesus Cristo teve um projeto muito claro, um projeto político muito
determinado, e é esse projeto político de Jesus Cristo pelo qual nós lutamos,
pelo qual trabalhamos.
Eu estou aqui, no dia de hoje, como representante da Pastoral para
falar de um assunto que nos preocupa muito que é a exploração sexual de
crianças e adolescentes. Eu também sou Conselheira Tutelar, além de fazer parte
da Pastoral. O que me traz aqui é uma experiência muito grande desses anos,
estou no segundo mandato de Conselho Tutelar, que consegui adquirir. O que nós
enfrentamos, na parte de exploração sexual de crianças muito pequenas, é
surpreendente. As pessoas, muitas vezes, não se dão conta do padrão de pressão
que se passa nesse sentido. Nós estamos integrados a uma campanha, que,
inclusive, foi lançada em nível nacional. No início Porto Alegre se motivou,
através dessa Campanha nacional, e que depois tomamos rumos próprios, de
lançamento contra a violência e a exploração sexual, o turismo sexual também,
porque apesar de dizerem que turismo sexual só existe no Nordeste, no Rio
Grande do Sul também existe; então, nós estamos empenhados nessa Campanha.
Eu gostaria de fazer um pequeno histórico para colocar como nasceu essa
Campanha aqui no Rio Grande do Sul, puxada pela Comissão de Direitos Humanos,
onde a Vera. Maria do Rosário é Vice-Presidente. Em 5 de outubro, começamos a
nos reunir. Em setembro, foi lançada à nível nacional e, em outubro, Porto
Alegre já estava integrada nessa Campanha. Em seguida, nos surpreendemos de ver
que não só Porto Alegre estava empenhada nessa defesa como várias cidades do
interior do Rio Grande do Sul se chegaram a nós e passaram a integrar essa
Campanha. Nós tivemos momentos muito significativos com a adesão de muitos
Vereadores desta Casa, com a adesão do próprio Prefeito de Porto Alegre e de
mais de 100 entidades que lutam e trabalham conosco, hoje, empenhadas na
divulgação dessa Campanha.
Nós gostaríamos de colocar que campanha é uma palavra muito ampla, que
nós não gostaríamos de ser interpretados como uma campanha efêmera e
passageira, alguma coisa que tenha data de lançamento e que depois fica
esquecida. Para nós, uma campanha só tem sentido, quando ela tem princípio,
meio e continuidade, eu não diria fim, mas continuidade. Nós iniciamos essa
Campanha visando ao esclarecimento da população e à sensibilidade dos
governantes para que nós tenhamos os instrumentos legais de punição dos
culpados, das pessoas responsáveis pela exploração sexual.
Nós sabemos que a exploração, o abuso sexual é muito complexo e assim
como nós temos os vilões da história, nós também temos pessoas doentes que
precisam de tratamento, precisam de um acompanhamento terapêutico muito sério,
temos famílias que, por causa de um abuso sexual que acontece com os seus
filhos, ficam extremamente abaladas e que precisam de tratamento e de
acompanhamento. Temos, dentro da Campanha, vários momentos: aqueles que nós frisamos
muito em que a população tem que ser alertada de que a exploração sexual existe
e ela é uma coisa importante a ser combatida: que as pessoas devem ter a
coragem de fazer as denúncias; para isso os telefones do Conselho Tutelar estão
24 horas por dia à disposição; as pessoas podem fazer essas denúncias anônimas,
mas precisamos de mecanismos legais para agilizar para que o processo todo seja
ágil e eficaz para o controle das pessoas que exploram crianças e adolescentes.
Temos a preocupação também de ressaltar que a criança e o adolescente, quando
vítimas dessa exploração, eles são realmente vítimas, não aceitamos a posição
de muitas pessoas que dizem que a criança gosta, que o adolescente gosta, que
estão nesta porque querem, não, inclusive nos colocamos contra a palavra
prostituição infantil, porque entendemos que para uma pessoa estar na
prostituição, precisa ter o mínimo de discernimento para dizer “eu quero isso”,
e uma criança e um adolescente jamais terão esse discernimento para dizer “eu
quero ser prostituta”; eles são levados a uma situação de exploração. Temos
aqui algumas peças da Campanha, que será lançada, oficialmente, no Bric da
Redenção, domingo, às 11 horas da manhã. Nós tivemos um pré-lançamento na
sexta-feira da outra semana, hoje estamos mostrando algumas peças dessa
Campanha em que há dizerem muito significativos. “A violência sexual existe,
ela rouba a infância, não fique indiferente, fique do lado da criança”. “Não
fiquem indiferentes Srs. Vereadores, porque precisamos do apoio de vocês,
fiquem do lado da criança, por favor”. Em todo esse material de campanha não
existe nenhuma sigla partidária, nem o nome de nenhuma entidade que esteja
apoiando. A Câmara de Vereadores apoiou, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre
também, mas muitas outras entidades não-governamentais também apoiaram, então,
não existe o nome de nenhum órgão ou entidade que tenha apoiado. No adesivo
temos como símbolo quatro flores, três flores em pé e uma caída, o que
significa isso? Significa por estatísticas mundiais que de quatro mulheres
entre zero e dezoito anos, uma delas sofre qualquer tipo de violência sexual,
uma estatística extremamente alta. Como nós falamos em violência sexual, deixo
claro que incluímos os meninos. Crianças e adolescentes do sexo masculino também
sofrem esse tipo de violência. Precisamos estar alerta e sensibilizados para
que possamos ter o maior número possível de adesões significativas de pessoas
que realmente se comprometam nessa luta, porque, daqui para frente, teremos uma
luta constante na defesa de crianças e adolescentes usados e explorados
sexualmente.
Podemos destacar nessa violência sexual a violência sofrida dentro da
própria casa, com índices muito elevados, a violência intrafamiliar, em que
crianças e adolescentes até de tenra idade, com poucos meses, são violentadas
pelos seus próprios pais, padrastos, irmãos, outros tipos de parentes e
vizinhos. O agente violador normalmente é o homem, há poucos casos em que o
agente violador é a uma mulher. Elas até funcionam, mas no sentido do aliciamento
e não do abuso em si, mas elas também estão presentes em toda a rede de
aliciamento.
Gostaria de deixar um apelo, neste sentido e colocar que a Pastoral do
Menor fez questão de estar, hoje, presente nesta defesa de crianças e
adolescentes abusados, porque acreditamos na vida, que a vida tem que ser em
abundância, como o próprio Jesus Cristo no colocou. O Projeto político de Jesus
Cristo é a valorização da pessoa como ser humano, por isso fizemos questão de
estar aqui na tribuna. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora).
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Requerimento): Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Educação
desta Casa, queria cumprimentar a Pastoral pelo trabalho, e requerer que em
qualquer publicação desta Casa não conste mais a palavra prostituição infantil,
muito bem abordada pela Profª. Mariza Albertom. Assim como fizemos, em relação
a meninos e meninas de rua, que esta Casa também eliminou esta palavra.
Entendemos que são crianças desassistidas e não devem ser rotuladas e discriminadas.
Então, nessa discriminação que se faz, acho importante que esta Casa cuide nas
suas publicações ao utilizar palavras que possam gerar interpretações erradas.
Acho importante que se distingam, exatamente, a violência sexual deste termo
que jamais deveria ser empregado: prostituição infantil.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra em tempo de Liderança.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, caríssimas participantes da Pastoral do Menor, Mariza e Varna, e
todos os que acompanham a Associação. Muitas vezes, nesta jornada de trabalho
contra a exploração de crianças e jovens, as pessoas perguntam-nos sobre
estatísticas, números, e isso, em alguns momentos, confesso que me preocupou. O
Ministério da Ação Social do Governo passado indicou a presença de 500 mil
meninas vítimas da exploração sexual em nosso País. A UNICEF, em conferências
nacionais denuncia que no Brasil existem mais de dois milhões de meninas e
meninos vítimas da exploração sexual, desde a questão do abuso sexual até a
mercantilização de seus corpos.
Tive oportunidade, nos diversos momentos em que atuei e tenho atuado
nesta Casa, de acompanhar o trabalho dos Conselhos Tutelares, e em alguns
momentos visitei o Instituto Juvenil Feminino da FEBEM, onde muitas meninas que
lá estão foram vítimas em algum momento da exploração sexual.
Conversei com crianças, com adolescentes na presença de Assistentes
Sociais e psicólogos, ouvi depoimentos e procurei entender o que se passa com
uma menina ou com um menino vítima de tão vil exploração. Não temos certeza se
os números do Governo, ou os números da UNICEF atestam a realidade da
exploração sexual no Brasil. Mas independente desses números e independente da
grandeza deles, temos crianças que hoje sofrem cotidianamente pelo fato de em
algum momento terem sido abusadas sexualmente, ou por muito tempo abusadas
sexualmente dentro de suas casas, ou ainda vitimadas pela comercialização de
sua vida, do seu corpo e da sua pessoa. Verdadeiros meninos e meninas que se
transformam em escravos numa sociedade que ampara essa escravidão, que não
ampara a criança mas dá alento à escravidão.
Digo isso porque é verdade que temos determinantes econômicos na
situação da exploração sexual, como na situação de maus tratos a todo o ser
humano, especialmente a crianças e adolescentes. É certo que a degradação
social, especialmente das famílias, por conta da condição social desumana a que
são condenados milhões de brasileiros determina também uma situação de
violência cada vez maior na nossa sociedade.
No entanto, temos cada vez mais clareza de que condicionantes
econômicos, condicionantes culturais e ideológicos se colocam afirmados, a cada
dia, numa perspectiva que é machista e que vitima a mulher em todos os momentos
da sua vida desde que nasce até o final da sua vida, mas, especialmente, nós
estamos destacando aqui a vitimização da infância, mas que também é
adultocêntrica na qual ao adulto é permitido se relacionar com a criança de uma
forma através da qual ele exerce um poder absoluto sobre aquela criança, um
poder ilimitado sobre aquela criança e um poder com o qual nós não devemos
conviver no nosso cotidiano com as mãos amarradas, com a voz calada sem nos
pronunciar.
Nós precisamos alargar o nosso campo de visão acerca da questão da
criança e do adolescente. Nós precisamos ver o todo, saber que a situação, o
abuso sexual doméstico que em 70% dos casos de primeiro abuso sexual acontece
dentro das famílias, especialmente, até os 12 anos, como a comercialização dos
corpos acontece por determinantes culturais e ideológicos, que nós estamos
fazendo o enfrentamento quando lançamos uma campanha.
Gosto muito quando a Mariza Albertom vem a esta tribuna e diz que a
nossa campanha tem princípio, continuidade e não tem fim, porque nós estamos
abordando esta sociedade no que ela tem de mais profundo que é a sua cultura e
ideologia e estamos procurando buscar em cada cidadão uma nova postura em
relação às crianças e adolescentes, uma postura de reconhecimento da sua
cidadania plena e uma postura de proteção, acima de tudo, às crianças e
adolescentes que deve permear a todas as instituições, assim como nós, nesta
Casa, votamos uma legislação específica dizendo que à Prefeitura de Porto
Alegre é possível fechar estabelecimentos onde aconteça exploração sexual.
Nós queremos que o Poder Judiciário, o Ministério Público a sociedade
como um todo, a polícia civil, cada um na sua esfera atue de forma a coibir o
abuso sexual e a exploração sexual infanto-juvenil no sentido de que nós não
mais tenhamos uma situação que nós vivemos há muito tempo, que é a
transferência de responsabilidade. A Câmara Municipal, a Comissão de Direitos
Humanos, o nosso Presidente, Ver. Milton Zuanazzi, todos nós, a nossa Bancada,
que falo em seu nome, neste momento, do Partido dos Trabalhadores, assumimos
que não estamos transferindo responsabilidade e para isto, nós estamos
trabalhando junto com a sociedade para que a sociedade dê o rumo e assuma
conjuntamente com as instituições. Parabéns a todos nós que compomos esta
campanha.
Nós somos vitoriosos e seremos muito mais quando as crianças
verdadeiramente estiverem protegidas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora).
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga):
Está com a palavra a Sra. Clênia Maranhão, em Liderança.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, representantes da sociedade porto-alegrense envolvidos com o tema
contra a exploração sexual da criança e do adolescente e Dra. Mariza.
Seguramente, esta manhã tem um significado especial para a Câmara Municipal de
Porto Alegre porque estamos debatendo neste plenário não apenas a definição de
leis que regem as relações formais da sociedade, mas estamos discutindo aqui um
dos graves problemas da sociedade que durante muito tempo a sociedade fez
questão de esconder. Discutir a exploração das crianças, dos jovens é trazer à
tona da sociedade porto-alegrense, assim como nos demais Estados brasileiros,
uma mazela que tem raiz histórica muito profunda vinculada à escravidão, à
sociedade patriarcal, ao machismo, a uma sociedade onde o poder dos adultos e
de um segmento muito especial deles se acha com direito de usufruir de outros
de todas as maneiras inclusive no campo da sexualidade.
Os dados que esta campanha tem trazido à tona através da imprensa são
estarrecedores e os dados que têm sido trazidos, não diretamente pela campanha,
mas pelo desdobramento que ela traz, porque normalmente se conclui que a
criança corre risco quando está nas ruas e a realidade mostra que a criança
também não está segura quando está dentro da sua própria casa. É muito difícil
a definição de política pública em um País onde, durante muitos anos, se achou
que essa política pública não poderia ultrapassar a porta das residências e, eu
que trabalho há muitos anos com a violência contra as mulheres, sei que é
dentro de casa que é mais difícil que os setores vulneráveis sejam defendidos e
qual o setor que pode ser mais vulnerável que uma criança?
Sabemos que aproximadamente 75% dos casos de violência acontecem antes
dos doze anos de idade entre as meninas e os meninos e que esta exploração
sexual – assim como o estupro – talvez na questão do abuso ela tenha um caráter
mais perverso, porque normalmente ela é continuada. Ela faz com que a família,
muitas vezes cúmplice através do silêncio, permita que essa violência se
arraste cotidianamente na vida de uma criança e cause seqüelas para o resto da
vida através da humilhação, da dor física, da exploração, da prepotência, da
violência.
Se estudarmos outras questões graves da sociedade, como a prostituição,
veremos que esses problemas têm raízes no abuso sexual na infância. Quando a
criança é explorada, ela se sente completamente solitária, porque a sociedade
normalmente usa o preconceito para que isso não saia do âmbito da família.
O grande apelo que devemos fazer neste momento é pelo envolvimento de
todos nessa Campanha, sabendo que infelizmente, no caso do Rio Grande do Sul,
algumas autoridades muito importantes foram denunciadas como acusados nesses
processos – juízes de Direito e Vereadores de cidades do interior, que estão
foragidos neste momento, por crime de abuso sexual contra a criança. Esse crime
é considerado hediondo pelo Código Penal, mas que pode ser interpretado como
simples atentado ao pudor. Esse crime deve ser considerado hediondo e seus
acusados devem, por isso, serem julgados e punidos, porque acreditamos que a
impunidade favorece a repetição desse crime que seguramente é um dos mais
bárbaros cometidos contra as crianças deste País. Muito obrigada. (Palmas).
(Não revisto pela oradora).
O SR. PRESIDENTE: Este é um tema realmente
importante na atualidade: a Campanha Contra a Exploração Sexual do Menor. A
Câmara Municipal de Porto Alegre continuará à disposição desse Movimento e
continuará, como foi feito durante toda a nossa primeira Legislativa, defendendo,
sempre que possível, os interesses do menor.
Suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Os trabalhos foram suspensos às 9h58min).
O SR. PRESIDENTE (às 10h): Estão reabertos os
trabalhos. Passamos, de imediato, ao tempo de Liderança do PTB, o Ver. Edi
Morelli está com a palavra.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vejo, nesta tribuna, falarem em violência, em vez de falarem em
falta de segurança. Mas, violência faz o PT, já disse desta tribuna e repito,
contra a população de Porto Alegre. Estou aguardando, ainda, meu caro Adaucto,
meu caro Ver. Henrique Fontana, que o sonorizador da Nilo Wolf seja construído,
o qual alega o Prefeito que é uma obra muito barata e nenhuma empresa se
habilita, na concorrência, a fazer. Se é uma obra superbarata, por que não
fazem? Lá na última avenida da Restinga foi construída uma pista de “skate”.
Agora, é difícil colocar os sonorizadores na Nilo Wolf para coibir a violência
do trânsito, quando, no ano passado, um ônibus-minhocão da Tinga matou uma
menina de cinco anos em cima da calçada. De que maneira? Saindo do fim da
linha, ao cair da noite, com as luzes acesas, recolhia um ônibus-minhocão, que
passou pela direita. Quando ele contornou pelo meio da pista, a traseira do
minhocão pegou a criança em cima da calçada. Nada é feito.
Estou aguardando há 5 para 6 meses que o PT cumpra a palavra política
comigo. Solicitei uma parada de ônibus no sentido Centro-Bairro, porque no
sentido Bairro-Centro tem, está colocada a placa, pregada num poste da CEEE;
infelizmente, para os moradores do outro lado, não há poste da CEEE para pregar
a placa. Alega a SMT que não há material, não tem aquele cano para afixar a
placa de parada. Aí é difícil para o PT, mas é fácil roubar idéias alheias. O
Projeto transformado em lei da obrigatoriedade de os motéis distribuírem
preservativos, que foi chacoteado nesta Casa, inclusive criticado por órgãos da
RBS (aparte anti-regimental do Ver. José Valdir). Tanto votou a favor que o PT
encampou a idéia e regulamentou a Lei.
Então, o Projeto de distribuição de preservativos não é do Ver. Edi
Morelli, é do PT. O Projeto de renda mínima familiar foi aprovado nesta Casa, o
PT roubou a idéia e colocou o sinal verde. Tramitou nesta Casa um Projeto de
minha autoria, vieram técnicos da FEPAM, da SMAM, o Sr. Langoni, hoje
Secretário. O Projeto que dispõe sobre a criação do Programa de Inspeção de
Fontes Móveis de Poluição e dá outras providências, já correu a Pauta, esse
Projeto está tramitando na Casa desde o ano passado, precisava de um aperfeiçoamento.
Com o auxílio da SMAM, entrou o Projeto, correu a Pauta. Agora, leio no jornal,
hoje, mais um roubo de idéia: projeto inédito lançado na Cidade: química do ar
avaliará o impacto dos combustíveis automotivos.
O PT, que não tem condições de colocar uma placa de parada de ônibus,
que está prejudicando uma comunidade toda porque alega que não tem o cano para
fixar a placa de parada, tem essa cara. Num acordo político nesta Casa, eu
cumpri a minha parte; e vocês não cumpriram. Isso demonstra bem a cara dos
dirigentes do PT. Eu volto a falar nesse assunto, enquanto o PT não cumprir o
acordo comigo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está
com a palavra, em Liderança.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na quarta-feira, ao usar esta tribuna, falei que iria ler um
documento do CEDECONDH que, entre outras atividades tem mais uma: fazer parte
do Ministério do Trabalho, da Justiça do Trabalho e, por conseqüência, dar
parecer trabalhista.
O CEDECONDH escreveu absurdos que vou ler aqui. Nós Vereadores, através
das nossas Comissões Permanentes, temos muitas coisas a tratar para a nossa
Cidade; e recebemos, vulneravelmente, uma denúncia contra este Vereador. É uma
questão trabalhista, que está sendo tratada no seu devido lugar, na Justiça do
Trabalho, mas recebi um ofício do Presidente da Comissão com o seguinte teor:
“Sr. Vereador, encaminhamos-lhe, em anexo, cópia do Parecer nº 07/96 da
CEDECONDH, exarado pela Vera. Helena Bonumá, aprovado por esta Comissão no
último dia 2, ao Processo Interno nº 1309/96, originado em razão da denúncia da
demissão de Marcia Obetine, para seu conhecimento. Sem mais, subscrevemo-nos,
cordialmente, e assinado pelo Presidente da Comissão, Ver. Zuanazzi.
Bem, em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: nunca fui, não sou e
nunca serei de esconder as coisas que acontecem comigo. Já fiz um relato na
CEDECONDH porque isso não é problema para mim. Tenho problemas mais sérios para
resolver, como a segurança do meu bairro. Tenho recebido cartas pedindo para eu
“baixar a bola”. Não vou “baixar a bola”. Esses são problemas para mim, pois,
inclusive, tive que afastar do meu convívio 50% da minha família. Tive que
afastar os meus filhos, e, agora, tenho que afastar meus pais do bairro. Esses
são os problemas que eu tenho de enfrentar.
O que me traz, aqui, é a incoerência de alguns Vereadores desta Casa,
entre eles, a Vera. Helena Bonumá que está defendendo uma militante do PT. É
verdade, e já disse isso na Comissão, ela trabalhou comigo. Ela trabalhou
através de um contrato de noventa dias e existe, na Comissão, cópia desse
contrato. Parabenizo os Vereadores Edi Morelli e Milton Zuanazzi que entenderam
que essa é uma questão para ser tratada no fórum legal, que é a Justiça do Trabalho,
e onde ela tem perdido em todas as instâncias que vem recorrendo.
Um trecho desse relatório. (Lê). “Entendemos, também, - como advogada
da Justiça do Trabalho – que o Ver. Luiz Negrinho deva cumprir com o disposto
na Constituição Federal e na CLT”. Entre outros pareceres, este é um da nossa
advogada Helena Bonumá.
Quero dizer o seguinte: nós, como Vereador desta Cidade e como Vereador
que encerra o seu mandato no dia 31 de dezembro de 1996, pois tenho uma
testemunha e um fato gravado num programa de televisão, há dois anos atrás,
quando tomei a posição de não concorrer à reeleição, porque se eu pensasse
nisso eu estaria fazendo outro trabalho e não esse que estou fazendo hoje. Eu
disse isso, na oportunidade. Mas quero dizer àqueles que vão retornar à Câmara
de Porto Alegre, que a nossa Cidade está numa situação caótica em alguns
setores, como, por exemplo, no trânsito. Nós devemos nos preocupar com este
tipo de problema. A Cidade precisa de nós para muitas outras coisas, não por
essas questões.
Não tenho nada a esconder. Faço tudo às claras e, muitas vezes, eu,
ingenuamente, coloco. Eu sou assim e não tenho medo nenhum dos telefonemas que
dizem que vão usar esse tipo de coisa na minha campanha eleitoral. Não tem
problema. Faço questão de destinar dois ou três programas para que as pessoas
que se dizem prejudicadas possam livremente usar o meu espaço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol
solicita Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje.
(Obs.: foi aprovado o Requerimento de Licença para o Ver. Giovani
Gregol, e dada posse a seu suplente, conforme consta da Ata).
O Ver. João Dib está com a palavra, em Tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Porto Alegre, 21 anos, e o Ver. Henrique Fontana está triste porque
não tem mais Tempo de Liderança para fazer o debate, a comparação das
realizações desde 8 de abril de 1975 até 8 de abril de 1996. Hoje eu vou falar
em verde, que é uma coisa muito boa. Todo mundo fala em praças, jardins,
parques. O Prefeito Vilella faz quase 200 há de parques, o Parque Marinha do
Brasil, 74 hectares; Parque Maurício Sobrinho, 75 hectares; Parque Mascarenhas
de Moraes, 18 hectares; Parque 20 de Maio, concluído na Administração João Dib,
5 hectares, mais o Parque Dona Leopoldina que, agora, parece que leva o nome de
Chico Mendes e que eu queria que se chamasse Plácido de Castro. Além disso, 35
praças foram feitas e, na Administração João Dib, tão somente 90 Praças foram
feitas junto com a coletividade. Alguns terrenos destinados à área verde
esperaram durante 40 anos para que fossem transformados em praça e o foram
juntamente com a coletividade. Agora, sem reclames no rádio, no jornal, na
televisão, sem reclames em jornais próprios das nossas Secretarias, sem
reclames nos jornais do gabinete do Prefeito, da Administração Centralizada ou
das Autarquias.
É claro que, também, foi instituída a reserva biológica do Lami com 77
hectares e é claro que, também, foram feitas as leis de impacto ambiental. E
também houve uma séria preocupação com os morros, diferente da Administração
que aí está.
Hoje já denunciei desta tribuna, como no passado denunciei, que o
Arroio Dilúvio transbordaria por falta de cuidados e continua com falta de
cuidados, também. E transbordou. E eu, lamentavelmente, já estou dizendo que,
se não houver cuidado de parte da Administração, que até tem camionetas
espalhadas pela cidade, com belíssimos letreiros, tudo publicidade, tudo
reclame, “Combate a áreas de risco”. Estão lá cuidando das áreas de risco, deve
ser uma área onde eles riscam, como riscaram morro acima, num dos que nós
preservamos. No morro da Polícia, nos Morros do Partenon, as ruas sobem em
linha reta, contrariando todos os preceitos de engenharia e sobem ruas abertas
por máquinas, não é pela mão do homem com pá e picareta. Aquele alinhamento
perfeito, aquela abertura paralela, só com máquina rodoviária, só com patrola.
Eu sei que a Prefeitura tem patrola. Daqui a pouco, talvez, eles façam
diferente do que fizeram aqui no Beco do Adelar; a regularização fundiária
também, porque eles têm até um reclame num cartaz aí que abre e fecha, dizendo
que eles ajudam a fazer usucapião, que eles ajudam a fazer regularização
fundiária. Tem um livro de histórias dizendo que a população invade as áreas
verdes, depois eles desafetam e posteriormente eles vêm junto com a população
pressionarem os Vereadores para que a desafetação seja aceita, etc. Todas essas
coisas não aconteceram desde 8 de abril de 1975, essas últimas, de desafetar e
incitar a população na regularização fundiária em áreas indevidas, essas não
aconteceram de 8 de abril de 1975 até o dia 1º de janeiro de 1986. Aí se cuidou
da Cidade, aí se amou a Cidade sem publicidade. Mas, agora, eles têm muitos
reclames, são capazes de pintar de verde alguns lugares para dizer que fizeram
áreas verdes, que possam competir com o que aqui foi relatado sem nenhuma
demagogia, porque está nos relatórios anuais da Prefeitura, inclusive da
administração petista nos últimos sete anos, três meses e doze dias. Nós vamos
querer essa competição, Ver. Fontana, depois nós vamos entrar na área da
habitação, na área social, em todas as áreas que V. Exa. escolher e, algumas
vezes, vou até escolher 999 dias da administração João Dib para combater os
sete anos, três meses e doze dias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está
com a palavra, em Liderança.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O que me traz aqui, hoje, é em primeiro lugar apresentar uma indicação
aos nobres colegas, que nós encaminhamos ao dia de ontem. Uma indicação ao Sr.
Governador acerca de um problema que achamos bastante importante.
Foi divulgado, ontem, no Jornal do Comércio - e, anteriormente, já
havíamos recebido de pessoas amigas – uma circular do Departamento da
Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, assinada pelo Sr. Jorge
Alberto Zanatta, Chefe de Divisão de Sistemas de Informações Fiscais, que
comunica aos contribuintes e aos senhores contabilistas que, a partir deste
mês, as guias de informação e de apuração dos ICMs, as GIAs, terão que ser
entregues, diretamente, ao BANRISUL, Caixa Econômica ou PROCERGS, através de
disquete ou teleprocessamento.
Parece algo neutro, algo da modernidade, muito interessante; com um detalhe:
por esta nova sistemática que impede a apresentação via formulários, as
pequenas, médias microempresas, que entram na faixa do ICMs, não têm condições
de fazê-lo!
Porque nós não vivemos no primeiro mundo; nós vivemos no quarto ou
quinto mundo ... A pessoa que faz chaves, por exemplo, se tiver que apresentar
o ICMs, vai ter que adquirir um computador, um programa de computador, uma
pessoa capacitada, para apresentar o que antes fazia, simplesmente, com o
formulário. Senão irá para os inadimplentes do ICMs. Os pequenos e médios
escritórios de contabilidade, tampouco dispõem dessa sofisticação exigida, a
partir deste mês, pelo governador do estado.
Qual será a conseqüência? Serão beneficiados os grandes escritórios de
contabilidade. Os autônomos, os pequenos escritórios perderão as suas condições
de trabalho, num momento em que o desemprego cresce, em que se fala em gerar
empregos, em gerar oportunidades. O efeito será, também, a queda da
arrecadação. Quem não sabe como pagar, quem não tem os meios de pagar, deixará
de pagar.
É uma medida elitista, discriminatória contra os pequenos e os médios
empresários que são, neste momento, os mais sacrificados. Uma medida no rumo em
que o neoliberalismo trabalha: da concentração cada vez maior dos serviços, da
produção, e da exclusão social crescente.
A nossa indicação é no sentido de que essa sistemática seja implantada
de forma opcional ou – se o objetivo é somente enfrentar a sonegação, o que não
parece – que o seja de forma opcional, ou para as grandes empresas, e não de
forma indiscriminada.
O mesmo Jornal do Comércio, na página 5, diz que as empresas têm
dificuldades para declarar em disquete o imposto de renda; isso as grandes e
médias empresas! Imaginem a declaração da pequena, média, microempresa, o
pequeno escritório de contabilidade ... Por isso, fazemos aqui da tribuna esse
pronunciamento e esperamos o apoio dos colegas, e além disso, medidas do
Governo do Estado.
Outra questão: tivemos na imprensa divulgada a aprovação do orçamento
de 1996. Dos 313 bilhões estimados para serem gastos esse ano, 165 bilhões, 53%
do Governo Federal serão para pagar a dívida interna e externa. Ou seja, o
vilão que sempre é apresentado são os funcionários públicos, trabalhadores,
aposentados. Mas fica claro que mais de 50% dos pagamentos do Governo Federal
são para os banqueiros nacionais e internacionais! Está-se negando aumento de
salário para o funcionalismo, está-se negando aumento do pagamento do salário
dos pensionistas, para pagar 167 bilhões para os banqueiros! Porque para esses
tem que haver pagamento. O trabalhador que passe fome, caia na miséria, perca o
emprego, para que não se deixe de pagar os grandes banqueiros nacionais e
internacionais. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra, em Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Há alguns meses atrás recebi o primeiro material de campanha
interna do Sr. Raul Pont, pré-candidato do PT à Prefeitura. Li o material.
Incomodou-me o texto produzido, mas era uma questão interna do PT, e eu preferi
não me meter. De lá para cá, vários companheiros do próprio PT, dentre outras
pessoas – simpatizantes – que tiveram acesso ao material distribuído pelo Sr.
Raul Pont e seu grupo de apoio, constantemente me telefonavam, protestando
contra aquilo que eu chamaria de estelionato político, que a equipe do Sr. Raul
Pont está fazendo: em primeiro lugar, contra a memória de um morto; em segundo
lugar, contra companheiros do próprio PT. Não vou dizer que me destaque no
material do Sr. Raul Pont – seria pedir muito de seriedade política. Mas,
quando o Sr. Raul Pont e seu grupo fazem a história recente do Brasil e da
própria atividade do PT, e, dentro dela, a história do Sr. Raul Pont, omitem
que, em 1980, o companheiro Antônio Cândido Bagé assumiu a sigla do Partido dos
Trabalhadores pela primeira vez nesta Casa. Chegam a dizer que, em 82, no Rio
Grande do Sul, o PT se lança às ruas com a chapa Olívio Dutra para Governador e
Raul Pont para o Senado – “a campanha do voto útil, do voto vinculado produz um
resultado extremamente modesto; estava, no entanto, lançada a semente para o
futuro” e não dizem que o Partido dos Trabalhadores fez o primeiro e único
Vereador de São Paulo para baixo.
Não é desrespeitar este Vereador, porque não preciso do panfleto do Sr.
Raul Pont para a minha história política, mas é desrespeitar a Suplente de
Vereador do Partido dos Trabalhadores, Dona Ana Godói; é desrespeitar o Sr.
César Alvarez que, hoje, é Chefe de Gabinete do Sr. Prefeito Tarso Genro e que
era o Chefe do meu gabinete aqui; é desrespeitar o Sr. Antônio Cattani, que
respondeu, durante anos, pelos arquivos que cuidam da história dos sindicatos
do Rio Grande do Sul; é desrespeitar o companheiro Antônio Escostegui Castro, que
foi, durante 12 anos, coordenador político do meu gabinete em nome do Partido
dos Trabalhadores.
Um político que não tem ética – porque isso é falta de ética – para
registrar a história com correção, tenho dúvida sobre se tem ética para
administrar a coisa pública. Quero deixar bem claro: não falo pela omissão do
meu nome – seria pedir demais ao sectarismo do grupo que apoia Raul Pont. Falo
em respeito aos companheiros que continuam no Partido dos Trabalhadores; falo
em respeito ao direito da informação – que o Partido dos Trabalhadores gosta
tanto de defender -, do registro político e histórico que não me envergonha.
Quero repetir: não me envergonha ter integrado e representado o PT. Acho que o
fiz com muita dignidade nesta Casa. Pelo menos não assinava documentos, como
fez outro candidato, que hoje disputa, e depois dizia que não tinha lido. Como
aconteceu tantas vezes com o Dep. José Fortunatti na Assembléia Legislativa.
Integrante da Mesa, assinava documentos e, depois, pressionado pelo PT, dizia
que não tinha lido. Não sabia o que tinha assinado. O que me parece uma
irresponsabilidade política igualmente.
Talvez por isso, se eu hoje estivesse no PT, não tenho dúvidas de que
estaria aliado ao companheiro Clovis Ilgenfritz.
Agora, quero deixar claro que é lamentável ... (aparte inaudível). Ver.
Guilherme Barbosa, dispenso a ironia do seu comentário. Responda-me
politicamente a esta acusação, se puder.
Acho que é um desrespeito com a militância do Partido dos
Trabalhadores, que lhe teve roubada, aqui, neste documento formal, pedaço da
história. Porque segundo o documento do candidato Raul Pont, o PT só começou a
ter espaço político no Legislativo, a partir dele, Raul Pont, em 1984, na
Assembléia Legislativa.
O PT vira o jogo, diz o documento. Em 1982 não virou; em 1980 não
virou. Lembro muito aquele rei francês que dizia: “Depois de mim, o dilúvio”.
Ao que parece, para o Sr. Raul Pont, antes dele não tinha história, nem
política, o que é lamentável, porque, realmente, me deixou com muitas dúvidas
sobre a eventual possibilidade de uma boa administração caso o PT configure, de
fato, a candidatura Raul Pont.
Vou ficar aguardando alguma manifestação sobre esta que não é omissão,
mas que parece uma lesão à história. E com a presença do Ver. José Valdir,
diria que ele, na época uma liderança do PT lá na vila, como professor de
História, como professor de uma escola que ajudamos a garantir espaço, é minha
melhor testemunha do quanto o PT esteve presente nesta Casa desde 1982, com
muita honra para mim. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
1ª SESSÃO
PROC. 2336/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
126/95, de
autoria da Vera. Helena Bonumá, que institui o Programa “Linhas de Ofício” no
Município de Porto Alegre.
PROC. 0809/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 002/96, que acrescenta o inciso V ao artigo 161 da Lei Complementar nº 43, de
21 de julho de 1979 (guaritas de segurança).
PROC. 0812/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
039/96, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o Dia da Cultura Racional no
Município de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. 0397/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/96, de autoria do Ver. João
Dib, que institui o “Concurso Anual ‘Sioma Breitman’ de Fotografia”. Com Emenda nº 01.
3ª SESSÃO
PROC. 2422/94 – SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/94, ambos de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
cria o Conselho Municipal de Cultura, com base na Lei Orgânica do Município e
das Leis Complementares nºs 267 e 293, de 16.01.92 e 28.04.93, respectivamente,
oficializa a Conferência Municipal de Cultura, e dá outras providências.
PROC. 2334/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
124/95, de
autoria da Vera. Helena Bonumá, que dispõe sobre coleta seletiva de lixo
reciclável, realizada por papeleiros.
PROC. 0652/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
028/96, de
autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que inclui § 2º e § 3º e transforma o Parágrafo
único em § 1º, no art. 1º da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece
normas para a exploração do Comércio Ambulante, e dá outras providências.
PROC. 0811/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
015/96, que
autoriza a alienação de imóvel à Rua Dr. Alberto Viana Rosa, lote nº 11, da
Quadra 06, Matrícula 67.389 do Registro de Imóveis da 3ª Zona, e dá outras
providências.
PROC. 0830/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
040/96, de
autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Médico José de Jesus Peixoto Camargo.
O SR. PRESIDENTE: Saudamos a presença, entre
nós, do sempre Vereador Jaques Machado. Seja bem-vindo a esta Casa!
O Ver. João Dib está com a palavra. Ausente. O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
venho discutir o Projeto nº 124/95, da Vera. Helena Bonumá, que dispõe sobre a
coleta seletiva de lixo. Eu tenho um Projeto, que está arquivado, que fiz logo
que cheguei a esta Casa, sobre a questão da coleta seletiva de lixo, inclusive
na ocasião a Vera. Helena Bonumá apresentou um Substitutivo. Não o reapresentei
nesses anos que se passaram, porque eu não tinha muita segurança do Projeto e
queria discuti-lo. Propus à própria UAMPA, na gestão passada, para que
debatêssemos, porque o meu Projeto previa a participação das associações
comunitárias na questão da coleta seletiva de lixo. Se existe uma coisa em que
a atuação de Porto Alegre é extremamente tímida é na coleta seletiva de lixo.
Na época, há dois anos, fiz um Pedido de Informações ao DMLU, que me informava
que 5% do lixo seletivo era recolhido em Porto Alegre. Se nós compararmos aos
dados de Curitiba, que eram, na época, 38%, é uma diferença bastante
significativa. E lá em Curitiba, o método adotado, na época, pelo Prefeito
Jaime Lerner, foi um método simplório, porque esse é um processo cultural, até
de conscientização da população de separar o lixo. Eu tenho certeza de que
muitos de nós dentro de casa não separamos o lixo, e não podemos dizer que
estamos na base da pirâmide, do ponto de vista cultural, social. Há um Projeto
do Ver. Darci Campani pedindo a reciclagem do lixo aqui na Câmara. Então, isso
dá bem a idéia da dimensão do nosso atraso nesta questão. Eu, evidentemente,
sou a favor do Projeto da Vera. Helena Bonumá. Tudo que vier para melhorar,
para estimular que pessoas venham a trabalhar esse potencial que, inclusive,
vale dinheiro – lixo vale dinheiro – tudo que vier a ocorrer nesse sentido vem
beneficiar a Cidade. Eu tenho dificuldades no art. 7º, Vereadora, que remete a
integração do papeleiro-cidadão à FESC, para que seja procedido um estudo
sócio-econômico do seu núcleo familiar. Eu entendi a intenção, mas não sei se
isso era de caber em um Projeto de Lei, essa é a minha dúvida. A intenção é
esta: a FESC dar um nível de assistência para que aquele cidadão tenha um
acompanhamento. Acho que isso pode ser feito independente do Projeto.
Agora, volto à questão: nós precisamos, urgentemente, achar caminhos e,
volto a dizer, a atuação é tímida e o exemplo que eu trago lá de Curitiba, que
foi utilizado na época, foi a troca por vale-transporte e que fez de Curitiba a
cidade do mundo que mais separa lixo. Um francês foi convidado, na época da
Cidade Constituinte, e eu fui assistir a sua palestra, e ele dizia que Curitiba
estava nos níveis de Genebra em termos de reciclagem de lixo, um nível
altíssimo. E mais, esse francês que aqui esteve dizia que a saúde de uma
cidade, o bem-estar de uma cidade depende única e exclusivamente: do lixo, dos
meios de transporte e das opções de lazer. Vejam bem, esse especialista em
urbanismo veio aqui e nos disse: “O bem-estar de uma cidade depende do lixo,
dos meios de transportes e dos instrumentos de lazer”. Eu acho que neste
aspecto, que se chama reciclagem de lixo, nós precisamos nos aprofundar, evoluir.
Eu tenho certeza que teremos mais tempo para debater este tema.
Encerro dizendo que o tema é importante e nós precisamos discutir muito
mais. Porto Alegre está muito atrás na questão da reciclagem do lixo. Esta é a
realidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, como não quero repetir esse tipo de mesquinharia política que
mencionava antes, no meu tempo de Liderança, quero aqui me referir ao Processo
nº 2422/94, Substitutivo nº 02, criação do Conselho Municipal de Cultura, de
minha autoria, para registrar que, junto com a Secretaria Municipal de Cultura
e, nominalmente, com o Subsecretário Sr. Luiz Fischer, e toda a assessoria da
Secretaria, estamos acompanhando o preparo da edição extraordinária da
Conferência Municipal de Cultura que ocorre agora, no dia 27 de abril. Fui
indicado para a Comissão Preparatória desse grupo, com outros companheiros de
outros segmentos; não quis ficar na indicação enquanto representante da Câmara
porque não havia sido designado como tal; estou, portanto, apenas enquanto
autor de um Projeto que tem sido discutido no âmbito da conferência e tenho
participado de inúmeros debates, tanto dessa Comissão, que prepara o encontro
do dia 27, quanto agora, nos debates que nós decidimos realizar nos bairros da
Cidade de Porto Alegre. Já ocorreram os debates da Restinga e, na última
quarta-feira, da Zona Norte, lá na região do Ver. José Valdir, no Sarandi, no Colégio
Liberato, onde tivemos uma bela discussão sobre as necessidades de fazer aquilo
porque eu briguei e lutei no interior do PT e que foi a minha plataforma de
proposta para a Secretaria de Cultura apresentada ao Prefeito Tarso Genro e que
levou a que a Secretaria, muito timidamente, na gestão Pilla Vares, assumisse,
através do companheiro suplente Ver. Adroaldo Corrêa, que lá está.
E digo tímido porque acho que às vezes as coisas funcionam mais como
suporte de inauguração política do que propriamente para atividade cultural,
que é a chamada descentralização cultural: ou seja, sem eliminar a atividade
cultural dos próprios municipários, dos teatros, das salas que estão aqui no
centro. Sobretudo, quero sempre lembrar essa sala, esse espaço, que é o mais democrático
desta Cidade, que é a Usina do Gasômetro.
Nós aplicarmos uma política que propiciaria imediata descentralização,
que a Prefeitura não fez e não fará, com toda certeza, que era a ocupação e
equipamentos para salas já existentes. Se houvesse vontade política da
Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Cultura de fazer pequenos
“kits”, como digo, que incluíssem uma mesa de luz com 8, 10 “spotlights” e uma
pequena mesa de som, com duas caixas, a mesma mesa que o PT utiliza para todos
os encontros políticos, variados, que se fazem em todas as regiões da Cidade,
se nós tivéssemos esses equipamentos, talvez uma meia dúzia disponíveis na
Secretaria de Cultura, para serem deslocados sucessivamente para diferentes
bairros da Cidade, dentro de uma programação, assim como se fez alugando
trator, por exemplo, na região rural, no interior, nós teríamos tido uma
verdadeira descentralização cultural no Município de Porto Alegre, que era o
que eu pregava.
Na quarta-feira isso ficou muito claro, Ver. José Valdir, ao discutir,
inclusive, a proposta da criação de um Conselho Municipal de Cultura. Tudo que
os companheiros das Vilas Nazaré, Nova Brasília, Elisabete, Sarandi pediam era
que descentralizassem, queriam ter acesso a essas coisas, em vez de ir ao
centro queriam que essas coisas fossem para lá, que tivessem as oficinas para
aprender, não para fazer teatro ou música, mas para se expressarem através de,
como o Ver. José Valdir se expressa, através da poesia. Mas as oficinas na Zona
Norte são tímidas. Duas oficinas de teatro, é tudo o que tem. Não tem oficina
de música. No tempo do Prefeito Thompson Flores, o Secretário Municipal de
Cultura, Frederico Lamachia, hoje meu Chefe de Gabinete, tínhamos o Carrossel
de Cultura. Passávamos um mês com atividades nas vilas: à noite com
espetáculos; durante o dia, com as oficinas. Utilizavam materiais pobres;
garrafinhas com água, para fazer som; terra para fazer desenhos e esculturas.
Isso eu não vi, ainda, acontecer na sua Administração, Vera. Helena Bonumá.
Essa é uma crítica apenas oportunista em torno do que não se fez. Quero
insistir: são três anos e meio, final de mandato, e as promessas de
descentralização da cultura não foram cumpridas. Essa discussão tem sido muito
boa; e sinto-me honrado pelo fato de o Secretário Fischer e a Secretária
Margareth Moraes estarem participando dessa discussão. Se alguém apostou que eu
iria ficar chateado e iria correr, errou. A minha participação foi reconhecida
pelos companheiros da Secretaria.
Acho que no dia 27 de abril, no final da Conferência Extraordinária,
vamos chegar a um resultado positivo, que é o terceiro substitutivo, para o
qual quero ter o apoio dos companheiros do PT, assim como de todos os
companheiros Vereadores desta Casa, através do qual criaremos o Conselho Municipal
de Cultura, totalmente diferente e ativo para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está
com a palavra. Ausente. O Ver. Edi Morelli está com a palavra. Desiste. O Ver.
João Verle está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero manifestar aqui o meu agrado pela inclusão na Pauta a
discussão do Projeto nº 124/95, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que dispõe
sobre a coleta de lixo reciclável realizada por papeleiros.
O Ver. Milton Zuanazzi já usou esta tribuna e teceu uma série de
comentários sobre o projeto, inclusive fez referência à coleta seletiva
praticada na Cidade de Curitiba. Entendemos, que, embora meritório o processo
de pagamento para que as pessoas separem o lixo, não é adequado para estimular
a cidadania, para que as pessoas façam isso não como uma forma de obter uma
retribuição seja pecuniária ou não, mas que elas o façam como um ato de
cidadania para contribuir com a manutenção da limpeza da cidade com a redução
do lixo quando misturado o reciclável, o limpo com lixo orgânico, também para
cuidar da qualidade de vida. No projeto da Vereadora a preocupação está muito
relacionada com a questão emprego, ela diz claramente na sua exposição de
motivos.
Penso que talvez alguns pontos devessem ser melhores esclarecidos pelos
menos não pareceram a mim muito claros. O art. 5º: “Os parceiros fornecedores
do material cadastrado no DMLU serão divididos em zonas de coleta”. O parágrafo
primeiro diz: “Cada zona deverá proporcionar a coleta diária de tantos quilos
de tantos lixos recicláveis quantos forem necessários para o rendimento médio
mensal, conforme a regulamentação”. Talvez a idéia da Vereadora seja de que as
zonas devem ser dimensionadas de forma a proporcionar essa quantidade de lixo
reciclável.
No art. 6º “O Município providenciará no cadastramento do material
coletado, mantendo atualizada a cotação dos valores”. Aqui toca num ponto
fundamental que inclusive serve para utilização dos galpões já existentes cuja
dificuldade é na venda obter o melhor preço. Se o Município mantiver esse
cadastro pode favorecer não apenas os papeleiros que participarem deste
programa, como os papeleiros já atendidos nos vários galpões que estão
funcionando na nossa Cidade.
Finalmente no Art. nº 8º: “O prazo de 30 dias será formada uma comissão
regulamentadora desta lei, composta de funcionários do DMLU e FESC, a qual
apresentará em 60 dias proposta de regulamentação. Penso que a regulamentação
da Lei é feita por Decreto e cabe ao Poder Executivo. Então, provavelmente
caiba aqui uma Emenda, dizendo que o Executivo regulamentará, em sessenta dias,
esta Lei, e o parágrafo pode estabelecer a comissão que a Vereadora pretende
para subsidiar o Prefeito, como ele poderia fazer, independente de autorização
legislativa, para a apreciação da matéria e apresentação de uma minuta de
regulamentação que deverá ser o Decreto do Sr. Prefeito Municipal.
Finalmente o art. 9º que fala nas despesas decorrentes da aplicação
dessa Lei, provavelmente será considerado como inconstitucional pela Comissão
de Constituição e Justiça, na medida em que o Projeto da Vereadora estaria
gerando despesa para o erário. Independente desse assunto, mantido ou não o
art. 9º, esta Casa poderá, perfeitamente, aprovar o Projeto, mesmo que haja
algum vício que seja levantado pela Comissão de Constituição e Justiça, e o
Prefeito seguramente irá sancionar a Lei, porque ela é sumamente meritória.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra. Ausente. A
Vera. Helena Bonumá está com a palavra.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs.,
Vereadores, esse Projeto nosso na verdade é o segundo que pomos na roda em
relação a essa questão da coleta seletiva. O primeiro, conforme mencionou o
Ver. Milton Zuanazzi, foi um Substitutivo ao Projeto deste, e na realidade nós
tratamos de uma outra questão, que é em relação à distribuição da coleta.
Fizemos esse Projeto ainda em 1993, num Processo de discussão com os galpões
que reciclam o lixo coletado e existia, naquela ocasião, uma reclamação dos
galpões em relação ao Processo de distribuição do lixo, dizendo que na
realidade não tinham um fluxo contínuo, as pessoas tinham uma certa dificuldade
de se manterem organizadas em função dessa atividade e que havia muito
desperdício de lixo, mencionado no processo, acarretando um problema ecológico
na medida em que um lixo que poderia ser aproveitado ia junto para o outro lixo
orgânico, inclusive. Então, fez-se uma discussão com o DMLU, com essas
Associações de Recicladores de Papéis, “os papeleiros” e tivemos como fruto
deste processo o Projeto Substitutivo ao do Ver. Milton Zuanazzi. Aqui,
trata-se de outra coisa que considero complementar àquele projeto.
Na realidade o Ver. João Verle tem razão quando diz que chegamos a isso
também pelo caminho da preocupação com a questão da geração de emprego na nossa
Cidade. São duas motivações, que a gente consiga ampliar no Município de Porto
Alegre a reciclagem do lixo, que pode ser reaproveitado, isso tem um caráter
ecológico, educativo da nossa sociedade, mas também tem a preocupação da
geração de renda e do emprego de largas parcelas da população, que pode ter uma
renda fruto desta atividade. o que vemos, hoje, na nossa Cidade? Um quadro
comum da paisagem porto-alegrense, nas ruas vemos aquele cidadão catando nas
lixeiras e puxando carrinho.
Como diz o Ver. Antonio Hohlfeldt, eles vão lá e fazem uma seleção, e
fica um negócio meio bagunçado na rua. Então, são cidadãos que na maior parte
das vezes não são proprietários do carrinho. O carro, normalmente, é cedido por
empresa que paga esse cidadão para trabalhar, mas sem qualquer vínculo
empregatício, e pagam uma miséria pelo trabalho deles. Esses cidadãos fazem
essa coleta, pegam alguma para si, como pares de sapato ou coisas que a empresa
não se interessa, mas o grosso desta arrecadação é levado para a empresa
proprietária deste carrinho. O que acontece? O cidadão recebe uma parcela muito
pequena como retribuição ao seu trabalho, que não pode nem ser considerado como
salário. Ele não tem vínculo empregatício, nenhum direito social, não tem nada.
Achamos que o Poder Público Municipal poderia interceder no sentido de
regularizar esse funcionamento, que as pessoas pudessem ter o seu carro,
pudessem ter uma forma de cadastro junto ao DMLU, pudessem ter o apoio das
políticas-sociais do Governo Municipal, como por exemplo da FESC – caso citado
pelo Ver. Milton Zuanazzi -, mas que pudéssemos inverter esse quadro. E que o
trabalho que esse cidadão faz, trabalho de arrecadação do lixo limpo da Cidade
um lixo reciclável, ele também tem uma dimensão social de incorporação desta
pessoa numa atividade que remunere mais o seu trabalho, que dê algumas garantias
sociais de políticas públicas, alternativas de apoio.
O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora). Vereadora, gostaria de conhecer mais o seu Projeto e
que V. Exa. me esclarecesse quanto à questão dos carrinhos que coletam o lixo
no Centro da cidade. Existe alguma norma quanto ao modelo do carrinho? Porque
eu tenho recebido muitas denúncias e pedidos da Associação dos Cegos do
Município de Porto Alegre com relação ao material com que eles são
confeccionados, de ferro. Muitas vezes eles ficam rente à calçada e,
normalmente, tem ocorrido acidentes com deficientes visuais. Não sei se nós
poderíamos normatizar, também, o modelo dos carrinhos dentro do perímetro
central de Porto Alegre.
A SRA. HELENA BONUMÁ: O nosso Projeto não prevê
isto, mas é um aspecto importante que V. Exa. está levantando. O que o Projeto
prevê é que deve ser padronizado, identificado com uma placa, porque passa por
um processo de cadastramento. Esta dimensão que V. Exa. levanta quanto às
regras de trânsito destes carrinhos, nós não chegamos a analisar. É um aspecto
importante para nós estudarmos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora).
O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum",
passamos à
1º TURNO
PROC. 1189/95 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
001/95, de
autoria da Vera. Helena Bonumá, que inclui parágrafo único ao artigo 75 da Lei
Orgânica de Porto Alegre (exame do CMDCA
em matérias relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente) - Com Emendas
nºs 01 e 02.
Relator Ver.
Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 01 e 02.
Observações:
- votação nominal nos termos do Art. 174 e 130 e §§,
do Regimento da CMPA;
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA, em ambos os turnos – Art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;
- adiada a votação por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de
autoria da Vera. Helena Bonumá que solicita adiamento por duas Sessões do PLO
nº 01/95. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa). APROVADO por unanimidade.
PROC. 0685/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
019/95, de
autoria do Ver. Luiz Negrinho, que altera o Artigo 1º da Lei nº 5449, de 28 de
setembro de 1984, e dá outras providências (Serviços Sanitários Volantes).
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela
rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela
rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Giovani Gregol:
pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Vera. Clênia Maranhão:
pela rejeição do Projeto.
Observação:
- adiada a votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº
19/95. (Após a chamada). REJEITADO
por 12 votos SIM, 09 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
A Mesa esclarece que vige o Parecer do Ver. Elói Guimarães, que aos
votos “não” somam-se as abstenções. São 4 abstenções e 9 votos “não”, resulta
em 13. E 12 votos “sim”. Está rejeitado o projeto, recorram à CCJ.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Requerimento): Em conversas com o Ver. Elói Guimarães, ele me afirma que está mal
interpretado. Apelo, e requeiro que seja encaminhado à CCJ novamente essa
questão.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): É
sobre o Parecer do Ver. Elói Guimarães. Quero me esclarecer, porque o meu
entendimento é outro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, consoante o art. 99
do Regimento, esclarece o que segue: V. Exas. pretendem recorrer, formular um
Recurso. Diz o art. 99, conceituando Recurso: “Recurso é o meio de provocar no
Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável por ato da Mesa, da
Presidência ou das Comissões”. No caso, houve uma insurgência contra um ato da
Presidência. “O Recurso deverá ser feito por escrito, com justificativa,
encaminhado à Mesa para decisão do Plenário, ouvida a CCJ”.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Qual
é o prazo para a interposição do Recurso?
O SR. PRESIDENTE: Não há prazo. Presume-se
que seja até o prazo da Renovação de Votação, e rapidamente, porque senão
torna-se inócuo o Recurso.
O SR. ARTUR ZANELLA: Será entregue hoje.
O SR. PRESIDENTE: Eu apelaria a V. Exa.,
porque eu tenho que submetê-lo, inclusive, ao Plenário. É que a Mesa se ateve a
uma deliberação que tem sido usada pela Mesa Diretora dos trabalhos desde a
época em que foi votada uma Moção de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, em que os
votos não, somadas as abstenções, eram superiores ao sim, conseqüentemente, o
entendimento do Parecer. E o que vale é a obra escrita, e não a opinião que
assinou o Parecer; e a aprovação do Parecer tem existência própria, hoje.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, V. Exa. acaba de dar a solução, e eu gostaria que reexaminasse as suas
palavras, porque o Parecer do Ver. Elói Guimarães, quando numa reunião da
Comissão Representativa, somou as abstenções ao negativo, porque o negativo
dava em maior número que o positivo. E, agora, nós temos o positivo em maior
número que o negativo. V. Exa. colocou a correção.
O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, a soma,
esclareço a V. Exa., do negativo com as abstenções é superior ao positivo. São
nove votos não e quatro abstenções, e isso soma treze. E os positivos são doze.
O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, efetivamente isso ocorreu há dois anos numa Moção que à época
eu apresentei. Na ocasião, foram cinco votos sim e quatro votos não e duas
abstenções. Foi este o resultado daquela Moção de Apoio. Aí deu uma grande
polêmica, na Casa, onde resultou o Parecer do nobre Ver. Elói Guimarães,
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, dizendo que aquilo estava
derrotado, porque a soma dos votos não e das abstenções havia sido superior aos
votos sim. Depois o Ver. Elói Guimarães disse que, na verdade, em seu Parecer,
não era bem isso que dizia.
O SR. PRESIDENTE: O que diz não adianta, o
que vale é a interpretação e exegese do Parecer.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Presidente, eu quero dizer
que na Assembléia Legislativa do Estado que tem placar eletrônico e na Câmara
Federal que, também, tem placar eletrônico – um dia talvez a gente adote aqui –
essa votação teria aprovado o Projeto, porque abstenção não existe no placar
eletrônico. Não existe. Não soma nem diminui. Lá na Assembléia se alguém se
abstém, o nome dele simplesmente não vai aparecer.
O SR. PRESIDENTE: Eu até dou razão a V. Exa.
nas avaliações; realmente nós temos adotado essa posição. Eu solicito ao
Vereador que apresente o seu Requerimento, agora, que estamos tratando deste
Projeto e pela urgência que a matéria merece, eu vou submetê-la a autorização
do plenário. Colocaremos este Requerimento em votação neste momento, para que a
Comissão de Justiça dirima, definitivamente, essa questão, para que não fiquem
acontecendo esses impasses.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu vou incluir no Requerimento uma coisa que eu faço, às vezes.
Quando eu não quero participar do processo, eu me abstenho e depois apresento
uma declaração de voto, que é aceita. É um absurdo, mas como é aceita – e isso
vem desde o tempo do Ver. Aranha Filho -, eu tenho apresentado. Na verdade, não
deve prosperar uma questão como esta.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diz o Regimento que Questão de Ordem deve ser alicerçada em artigo do Regimento e é o que eu vou fazer. Artigo 176 do Regimento, que é lei escrita e consolidada para os Vereadores: “Na votação nominal, cada Vereador responderá sim, para aprovar e não, para rejeitar”. Refiro-me agora ao artigo 177 do Regimento: “Nenhum Vereador poderá recusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou, nas votações, declarar que se abstém de votar”. O projeto do Ver. Luiz Negrinho teve 12 votos favoráveis e 9 votos contrários. Salvo melhor juízo, uma decisão da nossa Comissão de Justiça, dúbia na sua interpretação, não pode se sobrepor ao Regimento.
Eu gostaria que V. Exa., com base nesta Questão de Ordem e no que diz o
Regimento da Casa, declarasse aprovado o projeto do Ver. Luiz Negrinho.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): Face
à manifestação de todos os Vereadores, até agora, esta Presidência vai
reconsiderar, porque ela está se baseando numa deliberação da Comissão de
Constituição e Justiça, dúbia e até hoje não está bem clara e este Vereador
apenas se ateve a uma deliberação que foi aprovada por este Plenário.
No entanto, face às
manifestações dos Vereadores vai reconsiderar a deliberação, vai dar por
aprovado o Projeto, declarará aprovado o Projeto do Ver. Luiz Negrinho que
obteve doze votos Sim, nove votos Não e quatro Abstenções. Vai, ainda, remeter
na forma regimental e na competência que ela possui, imediatamente, esta
questão com as notas taquigráficas desse problema que surgiu, para a Comissão
de Constituição e Justiça, para que em futuros processos dirima de forma clara
e bem transparente essa questão que se encontra realmente dúbia na
interpretação do Parecer da Comissão de Justiça, de lavra do Ver. Elói
Guimarães.
A Mesa declara APROVADO o
PLL nº 19/95 por 14 votos SIM, 09
votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem):
Quero cumprimentar V. Exa. pela lisura, pela honestidade da sua atitude nesse
processo. Parabéns, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa., apenas,
fui sensível às manifestações feitas pelos Srs. Vereadores, inclusive, me somo
à interpretação contrária ao Parecer do Ver. Elói Guimarães, que depois ele
mesmo disse que não era aquela interpretação.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Apesar de que, em outras ocasiões, esta Bancada e o Executivo foram prejudicados pela interpretação equivocada do Parecer, quero também cumprimentar a atitude de V. Exa. e que daqui para a frente seja essa a interpretação de todos os membros da Mesa que estiverem dirigindo as Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Ainda assim, essa matéria
vai a exame da Comissão de Constituição e Justiça por determinação da Mesa
Diretora e do Presidente dos trabalhos, para sacramentar, ou não, essa
orientação. Informo a V. Exa. que no curso da presidência dos trabalhos, neste
ano, eu nunca enfrentei uma situação de votação dessa natureza. Não houve
nenhum projeto-prejuízo ao Executivo e ao partido de V. Exa. Agradeço as
congratulações.
PROC. 0823/94 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/94, de autoria do Ver. João
Verle, que institui o Código de Ética Parlamentar. Com Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, e Subemenda
nº 01 à Emenda nº 07.
- da Comissão Especial. Relator Ver. Milton
Zuanazzi: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07,
com Subemenda nº 01 e 09, e pela rejeição das Emendas nºs 08, 10, 11 e 12.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, II, da LOM;
- discutiram a matéria os Vereadores J. Verle, G.
Barbosa, N. D’Ávila e A. Ferronato;
- adiada a discussão por quatro Sessões;
- Emenda nº 02 retirada;
- prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Pedro Ruas
nº 010/94. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu acho que nenhuma pessoa neste plenário, nos assistentes ou na
comunidade, é contra um código de ética parlamentar. Na verdade, acompanhei
esse processo até um determinado momento. Depois, apareceram outras emendas,
principalmente do Ver. Nereu D'Ávila, que é o Líder do PDT. Não vi o Ver. Nereu
D'Ávila inscrever-se, para informar que tipo de emenda S. Exa. propôs; tampouco
houve a inscrição de outro qualquer Vereador. Como, então, não havia nenhuma
inscrição para a discussão do Projeto, e, assim, se encerraria esta parte
extremamente importante – um Projeto dessa magnitude não pode ser discutido por
apenas três Vereadores -, inscrevi-me. Às vezes, suscitamos algumas questões.
Por exemplo, há poucos minutos, o Ver. Luiz Negrinho estava sendo cerceado num
direito dele de ver aprovado um projeto, e – digo isso modestamente – o meu
pedido de esclarecimento abriu luzes e levou o nosso Presidente a tomar a atitude
que tomou. Ver. José Valdir, V. Exa., como eu, estivemos fora por um tempo. Eu,
ao voltar, me insurgia contra a interpretação de que existiam dois votos não: o
voto não e a abstenção. Eu dizia: Eu me abstenho de votar, eu não quero votar,
e contavam o meu voto como não. Eu fazia uma justificativa da minha abstenção,
porque, num primeiro momento, era considerada como voto não.
Estou lendo, aqui, um parecer da Procuradoria-Geral do Município.
Inscrevi-me como um incentivo à discussão, principalmente tendo em vista –
repito – as emendas do Ver. Nereu D'Ávila, Líder da bancada do PDT, bastante
extensas, as emendas 10, 11, 12, 9, 8, 7, quer dizer que ele apresentou uma
série de emendas.
O Ver. João Verle retirou a questão do nepotismo na discussão deste
projeto. O que melhora a discussão, porque mistura duas coisas. Eu, por
exemplo, não tenho nada contra os Vereadores, os Deputados, os Senadores que em
número comedido contratam pessoas, parentes e afins para os assessorarem. Sou
de parecer que possa ter um parente convocado, contratado. Por exemplo, como
houve nos Estados Unidos, o Sr. John Kennedy contratou seu irmão como Ministro
da Justiça, e não vi ninguém falar que isto era nepotismo.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerro esta discussão, que
não é uma discussão sobre o projeto, concitando, principalmente, os que
apresentaram emendas, e que o Ver. João Verle explique por que retirou esta
emenda contra o que chamam de nepotismo, que é a contratação de familiares ou
parentes para cargos em comissão, para cargos de confiança nos Parlamentos.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Processo ingressou na Casa no dia 07 de abril, o que faz com que
hoje ele tenha mais de dois anos de tramitação. O que eu gostaria de assinalar
na discussão desse Processo é que eu fui um dos integrantes da Comissão
Especial constituída para analisá-lo. Não tive o ensejo de contribuir com maior
profundidade no assunto pela dificuldade que temos aqui na Casa, aqueles que
integram bancadas de um único Vereador, de nos dividir com a simultaneidade de
funcionamento de várias comissões entre as três que se encontram funcionando a
todo instante, aqui na Casa. O Ver. João Verle, na oportunidade, facilitou
muito o trabalho, nos remetendo farto material para os nossos gabinetes, o que
permitiu que a nossa assessoria pudesse estudar a matéria com a profundidade
que ela merecia. Quero dizer que até o momento em que o relatório se concluiu,
nós tivemos a oportunidade de acompanhar a tramitação da matéria, e que agora
estamos, em que pese há vários dias constar dos avulsos o anúncio da votação
dessa matéria com inúmeras emendas, que certamente terão que ser debatidas e
destacadas para serem votadas, porque grande parte delas não teve sequer a
análise necessária das Comissões da Casa, pois foram dispensadas de parecer. O
Ver. Milton Zuanazzi conseguiu dar um parecer até a Emenda nº 6, quando diz que
a Emenda nº 3 ajusta a redação.
O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Vereador, eu dei parecer a todas as emendas,
inclusive, há bastante tempo. Não foi hoje não, faz mais ou menos uns 15 dias
que eu dei parecer.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu gostaria
de um esclarecimento, porque eu não estou vendo aqui no processo esse parecer
às emendas 7 e 12, que agora chega às minhas mãos. Não estava aqui no processo.
O SR. PRESIDENTE: Foram distribuídas agora,
Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Mas, veja bem, Sr.
Presidente, eu vim discutir a matéria com o processo e no processo não consta.
Então, até agora eu cometi um equívoco, porque essa matéria não tem aqui, tudo
que eu disse, eu sou obrigado a pedir desculpas aos colegas e pedir que
risquem. Eu estou dizendo que não houve tempo do Vereador se manifestar e aqui
está o parecer dele, o que eu tenho que fazer? Pedir desculpas a todos, voltar
a minha tribuna, ler o que o Vereador colocou no relatório, e não mais discutir
esta matéria, porque confessadamente estou equivocado no enfoque, porque,
convenhamos, eu não tenho o dom de juntar todos os papéis que me trazem aqui na
Casa, não sei nem onde está aquele resumo publicado nos avulsos, e muito menos
tinha conhecimento desse parecer, que eu acredito que seja convincente, do Ver.
Zuanazzi. Fui um fracasso aqui, mas tenho que recolher para mim um fato: um
Parecer como este extremamente importante tinha que estar colocado no processo.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, eu já
me inscrevi, se V. Exa. quiser discutir, depois dos demais Vereadores, eu cedo
o meu tempo a V. Exa. E informo mais a V. Exa. que, neste momento, acaba de
entrar mais uma emenda nesse processo. A Emenda nº 13. (Lê Emenda nº 13 de
autoria do Ver. Luiz Braz).
O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, como sou relator da matéria, vou tentar colaborar aos Nobres
Colegas no sentido de elucidarmos possíveis dificuldades. Pelo que sei, até
onde fui convocado a prestar o relatório, os mesmos se encontram no processo.
Eu já fiz há bastante tempo, inclusive está aqui o relatório das emendas 07 e
12. Na verdade, Srs. Vereadores, o presente Código de Ética tirava a questão do
chamado nepotismo, o Ver. Verle tirou, e talvez até fosse uma polêmica
específica. Tirado isso, ele está seguindo mais ou menos os caminhos já
aprovados na Assembléia Legislativa do Estado, em tramitação no Senado Federal
e na Câmara Federal. Não é novidade. É evidente que o Ver. Verle aprofunda
determinados aspectos e onde acontece isso surgiram as emendas. Antes de dizer
o meu posicionamento pessoal, eu quero chamar a atenção de onde surgiram as
emendas por parte do Ver. Nereu D'Ávila. Elas surgem nos artigos que no
entendimento do Vereador está sendo ferida a inviolabilidade do Vereador por
atos, idéias ou palavras praticadas. Por exemplo, coloca nesse respectivo
Código de Ética uma briga entre Vereadores neste Plenário ou então a utilização
de palavras não condizentes com a ética e com a conduta de um vereador, pode
ser enquadrada no presente Código de Ética. Na verdade, o que o Ver. João Verle
aprofunda em relação aos projetos aprovados na Assembléia e tramitando no
Senado e na Câmara é esse aspecto. E o Ver. Nereu apresentou várias Emendas
suprimindo esse conteúdo do texto. Eu concordei com algumas, se lerem o meu
relatório verão, e discordei de outras. Acho que alguma coisa tem que ter no
texto, porque afinal é um Código de Ética, é algo que está determinando uma
conduta nossa, inclusive em Plenário. O Ver. Nereu não retirou absolutamente
nada das condutas públicas do vereador, fora do Plenário, só retirou naquelas
condutas em Plenário. Tem uma que ele retirou uma palavra de um outro artigo e
que eu dei parecer contrário. Conversando com o Ver. Nereu, ele concordou. É a
palavra pleitear. Pleitear ou obter benefícios, vantagens.
O Vereador propunha a retirada da palavra pleitear e eu me coloquei
contra no meu relatório, porque acho que o fato de pleitear já fere a ética, de
vantagens não devidas, o fato de pleitear, mesmo que não tenha conseguido.
Então, essa palavra será mantida. No mais, o Ver. Nereu pretende suprimir
questões da tribuna. Gestos e atos do vereador em Plenário, não só na tribuna.
Uma briga corporal em Plenário. Isso o Código de Ética está prevendo uma
sanção. Mas como o Código de Ética elaborado pelo Ver. João Verle cria um
conjunto de freios e aceleradores, de vaivém, num crescendo, no sentido de que
primeiro tem que se aprovado pelo Plenário, depois se cria uma comissão, é um
vaivém tão democraticamente aguçado e aprofundado que eu não tenho preocupação
que, no final de um processo como esse, estejamos cometendo alguma injustiça.
Se fosse a questão simplesmente da criação de um tribunal, por causa de
uma briga em Plenário, mas tem todo um processo a ser vencido para que o
vereador venha a ser incluído nesse Código de Ética e ser punido pelo mesmo.
Mais ainda, o Ver. João Verle, no seu Projeto, divide em instâncias de
penalidade, têm penalidades pequenas, até a cassação do mandato. E esses tipos
de ferimento à ética do tipo de uma briga em Plenário, simplesmente, remete ...
Encerrou o meu tempo; o tempo é pouco para um debate desses.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann se
inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Milton Zuanazzi com a aquiescência dos
Vereadores Décio Schauren, Edi Morelli, Wilton Araújo, Luiz Braz, Mário Fraga,
Gerson Almeida e Raul Carrion.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Obrigado, Ver. Lauro
Hagemann. Eu concordei em parte com o Ver. Nereu D'Ávila, principalmente, no
que se refere à retirada de duas ou três letras. De repente, pareceu-me, que o
nosso código estivesse exagerando no nosso tratamento, tratando-nos como
pessoas muito perfeitas. O Ver. João Verle concordou, mas, ao mesmo tempo,
ponderou que não se está remetendo a um processo de cassação, ou qualquer coisa
desse tipo. Remete, sim, a instâncias que analisariam a que se enquadra aquele
vereador.
Acho que o Projeto é bom; as emendas vieram a beneficiar o Projeto. Não
tomem as emendas 7 e 12, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, como rejeitadas. É
que três emendas do Ver. Nereu D'Ávila serviriam para adequar o texto às outras
emendas que ele propunha. Então, se sou contra a emenda, não tem porque ser a
favor da adequação do texto.
Se, por acaso, aprovarmos todas as emendas do Ver. Nereu, é porque já
aprovamos a adequação do texto. Essa observação consta no meu Relatório, ou
seja, o Relatório pede a aprovação de uma parte da Emenda 07, pede a
integralidade da Emenda 09 e a rejeição da Emenda 08. Já as Emendas 10, 11 e 12
servem para adequar o texto às Emendas anteriores. Se as Emendas 7, 8 e 9 forem
aprovadas, eu mesmo pedirei a aprovação das Emendas 10, 11 e 12 por fazerem a
adequação que eu falava. O Projeto é bom, o texto também, está de acordo com o
que se está discutindo em todo o País; é bom porque é sobre a participação
nossa neste plenário, sobre os bate-bocas que poderão haver, sobre as brigas
corporais, ou sobre palavras que não condizem com a atuação de um vereador. Eu
tenho visto aqui que, quando alguém diz palavras que não devem ser ditas, o
próprio presidente tem impedido que não as coloque nos Anais, e todos
concordam, inclusive o autor da palavra. Têm existido soluções conciliatórias,
sem necessidade de criar instrumento de legalização. O Ver. João Verle está
tratando de um código de ética poderoso, eu tenho que tratar sobre todos os
aspectos, tudo que pode ocorrer, é justo o seu pensamento, de formas que o tema
é se vamos introduzir isso ou não. Não há divergências outras. As Emendas 3, 4,
5 e 6 todas devem ser aprovadas, porque é só ajuste de texto, não entram no
mérito, as emendas que trabalham no mérito do Projeto são as Emendas 7, 8 e 9,
do Ver. Nereu D'Ávila. As demais emendas não têm que preocupar os Vereadores,
são adequações do texto e necessárias. Se tiverem algumas dúvidas estou à
disposição. Obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren cede
o seu tempo ao Ver. João Verle, que está com a palavra.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, disse bem o Ver. Zuanazzi, e antes o Ver. Zanella, que ninguém pode
ser contra a um código de ética parlamentar. Na realidade, o que estamos
fazendo é aperfeiçoar o Projeto, e eu devo dizer que a maioria das emendas
servem para melhorar o Projeto, embora tenhamos discordância em alguns pontos e
vamos tratar de explicitá-los. Entendemos que todos os Srs. Vereadores que
apresentaram emendas, a começar pelo Relator, estão preocupados em aperfeiçoar
o Código. A nossa Lei Orgânica e o Regimento Interno prevêem apenas uma
penalidade para os Srs. Vereadores, que é a perda do mandato. Entendemos ser
esta uma penalidade drástica, e que ela só deve ser tomada em casos
excepcionais. Não podemos ficar com o tudo ou nada. Por isso o Código de Ética
prevê gradações nas penalidades por infração à ética. Não estamos inventando
nada, porque, já, o Código de Ética do Senado estabelece como medidas
disciplinares: advertência a censura verbal ou escrita; a perda temporária do
exercício do mandato, ou seja, a suspensão e a perda do mandato propriamente
dito. O Código de Ética que tem a nossa Assembléia Legislativa Estadual e que
serviu bastante ao nosso Projeto, como subsídio, estabelece como sanções:
primeiro, a censura verbal ou escrita; segundo, suspensão do exercício do
mandato; terceiro, a perda do mandato. Então, colocamos no nosso Projeto: a
advertência escrita; a advertência também escrita, mas aí, com perdas de cargos
que o Vereador detenha na Mesa ou Comissão, e mais a comunicação ao Partido ao
qual está filiado; a suspensão do mandato, e colocamos o prazo, quanto aos
outros, não conta, 60 dias; finalmente, a perda do mandato. Nas duas primeiras
penalidades, atribuímos à Mesa a responsabilidade de decidir, se, realmente,
cabe ou não aplicar essas penalidades, uma vez dado amplo direito de defesa ao
acusado. Evidentemente que cabe, também, da decisão da Mesa, recurso ao
Plenário. Por isso disse bem o Ver. Milton Zuanazzi que o nosso Projeto tem
freios e contrafreios, enfim, mecanismos para garantir que a decisão que for
tomada será com amplo direito de defesa, será com todas as prerrogativas de
esclarecimentos, nenhuma injustiça se cometerá no atropelo, na medida em que os
prazos estão bem estabelecidos. Em discussões anteriores, o Ver. Dilamar Machado
colocou uma questão muito importante relativa ao Decreto Lei nº 201 e nós
fizemos uma Emenda, porque procedia a observação do Ver. Dilamar Machado e
colocamos de acordo com o Decreto-Lei, embora um instrumento da ditadura, em
pleno vigor, e a Comissão Processante, já prevista na própria Lei Orgânica,
também foi adaptada, principalmente nos prazos, para que não se tenha um
processo interminável, quando, então, nós poderíamos até deixar de fazer
justiça por subterfúgios quaisquer que poderiam ser tomados em virtude da
demora na apreciação da matéria.
O SR. PRESIDENTE: Com a concordância das
manifestações dos Srs. Vereadores presentes, inscritos, a Mesa lhe defere mais
5 min, no tempo do Ver. Gerson Almeida, que cede a V. Exa.
O SR. JOÃO VERLE: Eu agradeço ao companheiro
Gerson Almeida e aos demais Vereadores que permitiram que eu continuasse nesta
tribuna.
Então, as emendas, como bem disse o Relator, foram todas para
aperfeiçoar o texto, para corrigir algumas imperfeições. Nós estamos de pleno
acordo com elas e penso que deve haver, também, concordância desta Casa. No
entanto, o Ver. Nereu D'Ávila apresentou algumas Emendas que merecem uma
discussão um pouco maior. Preocupado com a inviolabilidade do Vereador no
exercício do mandato, o Ver. Nereu, nas Emendas 7, 8, 9 e 11, trata de excluir
uma série de dispositivos do Código. São, portanto, emendas supressivas pura e
simplesmente. As Emendas 10 e 12 são para ajustar o Projeto às supressões, caso
sejam aprovadas. Discutimos com o Relator, e chegamos à conclusão de que é
possível aceitar a Emenda nº 9 e uma parte da nº 7. Já à Emenda nº 8, que tem
parecer contrário do Relator, nós também somos contrários, e também somos
contrários à Emenda nº 11 e parte da nº 7. Todo o argumento do Ver. Nereu é de
que, tendo o Vereador inviolabilidade, ele pode fazer e dizer o que bem entende
neste Plenário. Discordamos do Vereador. Vamo-nos arriscar a entrar em seara
estranha, que é o Direito. Pinto Ferreira estabelece claramente a distinção da
imunidade parlamentar que têm os Deputados, Senadores e Vereadores. Existem
dois tipos de imunidade parlamentar: a material, que gera inviolabilidade dos
membros do Legislativo por suas palavras, opiniões e votos, e a imunidade
formal que garante a improcessabilidade do Parlamentar. Os Vereadores têm
somente a imunidade material, ou seja, eles são invioláveis somente por suas
opiniões, palavras e votos, diferentemente dos Deputados e Senadores, que têm
também a inviolabilidade formal, ou seja, não podem ser processados, senão com
autorização da Casa respectiva. Nesse sentido, vou ler outras manifestações,
como por exemplo de Hely Lopes Meirelles que diz: “A inviolabilidade refere-se
tão somente aos crimes de difamação e injúria”. Outros autores como Cretela
Júnior também dizem: “Inviolabilidade dos delitos de injúria e difamação é que
cabe aos Vereadores”. Nós poderíamos, ainda, ir além. Capítulo 3º, dos Atos
Contrários à Ética, art. 5º; neste artigo estão as Emendas 7, 8, 9, 11 do Ver.
Nereu D'Ávila. A Emenda 7 trata do inciso 2º, que diz respeito às normas de
condutas nas Sessões de trabalho na Câmara. Aqui, o Vereador procura,
simplesmente, retirar todos os incisos, à exceção da letra “f”.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt se
inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.
O SR. JOÃO VERLE: Agradeço ao Ver. Antonio
Hohlfeldt. Então, o Ver. Nereu propõe a supressão de todos os incisos, exceto a
letra “f”, que diz: “Desrespeitar a propriedade intelectual das proposições”. O
Relator faz uma subemenda para recolocar no texto a letra “g”, “atuar de forma
negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de
funções administrativas para as quais foi designado durante o mandato em
decorrência do mesmo”.
Quero comentar as demais alíneas do inciso 2º, letra “a”: “utilizar, em
seus pronunciamentos, palavras e expressões incompatíveis com a dignidade do
cargo”. Concordamos com a retirada dessa alínea, porque já foi dito aqui que
nas Sessões de trabalho da Câmara, a Mesa, às vezes, pode retirar essas
palavras e essas expressões e o autor, certamente, não poderá se opor; “e”:
“Acusar Vereador no curso da discussão, ofendendo a sua honorabilidade com
argüições inverídicas e improcedentes”. Essa alínea também pode ser retirada.
Concordo com parte da Emenda, porque no curso da discussão o Vereador pode-se
exceder ou até ter informações que o leve a concluir equivocadamente e, nesse
caso, ele deve ter o direito de expressar a sua opinião, que será contraditada
pela outra parte, e não podemos impedir que alguém, sem ter provas cabais, faça
alguma afirmação. A letra “Cidade”, perturbar a boa ordem dos trabalhos em
plenário”, deve ser mantida, porque a perturbação da boa ordem dos trabalhos
pode ser de várias formas, não apenas por palavras e votos, pode ser passível
de algum tipo de punição, bem como as letras “b” e “d”, “Desacatar ou praticar
ofensas físicas ou morais e dirigir palavras injuriosas aos seus Pares, aos
membros da Mesa, ao Plenário e Comissões e qualquer grupo de cidadãos que
assistam às Sessões de trabalho”. Ofensas físicas não podemos tolerar. E na
letra “d”: “Prejudicar ou dificultar o acesso de cidadãos a informações de
interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara”, considero que essa prática
deve ser também penalizada. Nossos trabalhos são públicos e devem ser de amplo
e fácil acesso a todas as pessoas interessadas. Temos inclusive interesse de
que eles sejam amplamente divulgados. Quando algum Vereador dificulta ou
prejudica o acesso a essas informações, ele está atentando contra a ética e o
decoro parlamentar.
Assim, dessa Emenda nº 7, entendemos que podem ser excluídas as alíneas
“a” e “e”. As outras deverão ser mantidas. Poderíamos discutir um pouco mais a
letra “e”: Perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário nas demais
atividades da Câmara”.
Já a Emenda nº 9 teve parecer contrário do Relator, compreensivelmente:
“Fraudar votações, deixar de zelar pela transparência das decisões ou deixar de
comunicar ou denunciar da tribuna, por outras formas, todo e qualquer ato
ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da administração
pública, bem como divulgar, no exercício da função fiscalizatória, da tribuna
da Câmara ou quaisquer outros meios com fins eleitorais, informações falsas e
não comprováveis”. Concordaríamos que essa letra fosse excluída, como o faz o
Relator, porque, no exercício da função, pode, eventualmente, o Vereador,
dispor de informações que ele julga verdadeiras e que não o são. Ele tem o
direito de divulgá-las.
Concluo, Sr. Presidente, registrando que, em outro momento, voltarei a
comentar alguns pontos, já que as Emendas do Ver. Nereu D'Ávila fazem um
estrago grande no Projeto. Tenho certeza de que ele próprio vai reconsiderar,
pelo menos em parte, as suas propostas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar peço que, por favor, os Srs. Vereadores olhem
novamente para a Emenda nº 13. Como não foi redigida por mim – eu apenas
assinei o texto, que foi idéia nossa – o texto veio com um erro de redação, que
já estou pedindo para a Assessoria Legislativa fazer a modificação nessa
redação. Ao invés de “admissível ‘ad nutum’”, é “demissível ‘ad nutum’”. É um
erro de datilografia na Emenda nº 13. Inclusive, já foi conversado com o autor
e aceita pelo autor. Ela tem um significado muito especial.
Acontece que no texto, no art. 3º, inciso I, alínea “b”, temos que são
as entidades constantes no inciso anterior; e a Constituição diz que, por
exemplo, para que façamos um contrato com uma empresa concessionária ou
permissionária, se esse contrato obedecer a cláusulas uniformes, podemos fazer,
porque isso está constante da Constituição. Não poderíamos ir além da
Constituição, temos que ficar dentro dos limites constitucionais, por isso
sugeri ao autor do Projeto Ver. João Verle, que fizéssemos uma modificação para
poder adequar esse art. 3º aos termos da Constituição.
Esse Projeto vai mexer com toda a Casa, muito embora o Ver. João Verle
saiba que aqui temos a repetição de muita coisa que já está na Constituição e
na Lei Orgânica do Município, inclusive, fazendo uma correção ao que afirmou o
Ver. João Verle, o que nos coloca, praticamente, numa camisa-de-força e que não
dá possibilidade para se dar uma punição intermediária ao Vereador ou a
qualquer agente público é, na verdade, o Decreto-Lei nº 201, porque este
Decreto-Lei é que obriga, quando se forma Comissão Sindicante, a colocar o
Vereador para fora ou admitir que o Vereador está correto. Não pode haver uma
punição intermediária. Não é nem a Lei Orgânica, nem o Regimento Interno que,
na verdade, não poderiam dizer nada, com relação às punições, a não ser a
criação das comissões processantes ou das comissões parlamentares de inquérito,
como já foi formada aqui para averiguar se existe algum indício para formar,
depois, a comissão processante. Não é nem a Lei Orgânica, nem o Regimento
Interno, é o Decreto-Lei nº 201, que em boa hora estamos fazendo uma alteração,
uma correção, porque estamos propiciando que haja punições intermediárias. Como
nós vamos mexer com pessoas, com seus interesses maiores, não podemos fazê-lo
através de quórum simples. Por exemplo: está lá no art. 21, Ver. Dilamar
Machado, que é possível que essa Comissão se reúna com a maioria de seus
membros e delibere, para que essa deliberação venha a Plenário. Essa Comissão,
quando se reunir, deve-se reunir no mínimo com dois terços. Disseram-me: e se
não der dois terços? Ora, se isso acontecer, estamos escolhendo mal as pessoas
que compõem a Comissão, porque a Comissão é composta por 3 Vereadores desta
Casa que têm que ter interesse na matéria e por mais 4 outros representantes da
sociedade civil. Esses representantes têm que ser muito bem escolhidos. Não
podemos estar votando uma matéria pensando que não vamos atingir os dois
terços, ou que essa Comissão não vá se reunir. Segundo o art. 22, este Plenário
pode deliberar com relação à conclusão que chegou a Comissão, por maioria
absoluta. Vamos cometer um equívoco. Essa deliberação também deve ser por dois
terços e aí, realmente, a vontade da Câmara vai ficar expressa em alguma coisa
primordial que é a vida da pessoa, que vai além desse Plenário, porque vai
haver uma punição sobre a sua vida fora da Câmara. A deliberação tem que ser
por dois terços.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum se
inscreve e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Ver. Luiz Braz, na realidade o Ver. Verle, já de
forma educada colocou uma dúvida que, sem dúvida, embora o instrumento 201 –
Decreto 201 é que serve de base para a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça julgar
qualquer delito contra prefeitos e vereadores. Esse Decreto trata de crime de
responsabilidade de prefeitos e vereadores. Nós estamos tratando da Câmara de
Vereadores e o Decreto é muito claro. É óbvio que não se pode criar um código
de ética com uma alteração de lei federal e submeter o vereador. Eu tenho um
exemplo prático e V. Exa. também era Vereador, quando esta Casa abriu uma
comissão processante contra o ex-Vereador Clóvis Brum e na ocasião eu fui o seu
advogado de defesa e V. Exa. presidiu a comissão. É claro que se o vereador
tivesse, comprovadamente, praticado atos totalmente desabonatórios de
corrupção, falta de decoro absoluto nós teríamos a maioria da Casa cassando o
seu mandato. Mas não foi o que aconteceu. Os dois terços eram necessários. Se
nós quisermos algum dia declarar, nesta Casa, o impedimento, o “empeachment” do
prefeito municipal, vamos precisar de vinte e dois votos. Vossa Excelência tem
toda a razão, pois não se pode alterar, trazendo para dentro da Câmara a
facilitação, às vezes, até da vingança pessoal, da armadilha política. V. Exa.
tem razão, tem que ser dois terços para que a Câmara, por dois terços de seus
representantes, entenda que aquele cidadão ou aquela cidadã não merece mais
permanecer com o mandato que recebeu democraticamente do povo.
O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, Ver. Dilamar, já que
V. Exa. fala, para exemplificar, de um fato que ocorreu aqui nesta Casa, os
efeitos que podem causar esta lei depois de aprovada, eu digo que nada
conseguiu ser provado por aquela comissão processante com relação ao vereador
que estava sendo acusado. Agora, os efeitos da acusação se estenderam, na
verdade, sobre o vereador, no relacionamento dele com a sociedade. E ele acabou
perdendo o mandato de uma forma legal, porque a sociedade entendia, naquele
momento, que mediante aquelas acusações, não podia trazer o vereador de volta a
esta Casa. É claro que mexe com o vereador lá fora. Se nós lermos o projeto,
atentamente, Ver. Dilamar Machado, nós vamos ver que a maioria das questões
levantadas através deste projeto são subjetivas, e, na verdade, tanto V. Exa.
como este Vereador ou qualquer vereador da Casa, por mais ilibada que seja sua
conduta, num momento de destempero, numa discussão qualquer, pode, numa
palavra, receber um tipo de acusação de que estaria faltando com a ética. E, de
repente, ele vai ser acusado e a Mesa Diretora vai resolver se vai formar a
Comissão de Ética para se abrir o processo. Mas, só no fato da acusação, esse
Vereador já estará perdendo prestígio junto à sociedade.
Então, quando nós estamos votando o projeto do Ver. João Verle, nós
estamos mexendo com a vida íntima das pessoas. Não é apenas com a conduta do
Vereador, porque a punição que ele receber aqui será extensiva à sua família,
porque ele vai ficar marcado, estigmatizado.
Já que nós temos que formar a Comissão, já que se deliberou que vai se
aprovar o projeto do Ver. João Verle, pelo menos pelas manifestações que eu
ouvi, acredito que o mais viável seja que, no momento em que chegarmos à
conclusão que deve haver punição, tem que ser uma conclusão de toda a Casa. E
para isso é preciso que essa deliberação seja feita por dois terços e não
apenas por maioria simples, como diz o artigo 22. Ou ainda, como diz o artigo
21, que essa Comissão de Ética pode se reunir com a maioria simples e deliberar
para mandar o resultado para este plenário. São essas emendas que nós estamos
apresentando e é sobre isso que eu gostaria que os nossos companheiros de plenário
pudessem agora dar a sua atenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do
Ver. João Verle para que o PR nº 010/94 tenha sua discussão adiada por uma
Sessão.
O Ver. João Verle está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Estou apresentando este requerimento não porque eu não queira que o
processo seja votado, ele já vem desde 1994, mas é porque como se trata de um
assunto de suma importância para esta Casa e todos os Srs. Vereadores
reforçaram este argumento, eu quero que se dê toda a oportunidade de discussão,
de reflexão, de estudo, de análise para que nós votemos então um Código que
certamente não será perfeito, mas do qual nós teremos escoimado as imperfeições
maiores, que nós não temos nenhuma pretensão de que não existam no Projeto.
Então, alguns Srs. Vereadores estavam inscritos para discutir hoje e nós
conversamos com eles e acertamos o adiamento que ainda é possível por mais uma
Sessão, e nós, na segunda-feira, então, encerremos o período de discussão e
passemos ao período de votação, já que existem treze Emendas e Subemendas e o
anúncio de que outras ainda serão apresentadas, nós precisamos fazer essa
discussão com bastante tranqüilidade, com bastante calma. É por essa simples
razão que estou requerendo o adiamento da discussão por uma Sessão, que é a
última possibilidade de adiamento da discussão. Peço então aos Srs. Vereadores
que votem favoravelmente a este Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Antonio
Hohlfeldt):
Por solicitação do Ver. Mário Fraga estou assumindo “ad hoc” a Presidência dos
trabalhos e portanto convido o Ver. Luiz Braz para ser o Secretário “Ad hoc”,
já que somos dois Ex-Presidentes da Casa e o Ver. João Dib preferiu não assumir
pela dificuldade do deslocamento físico.
Há uma solicitação do Requerimento do Ver. João Verle ser votado
nominalmente, Requerimento este feito pelo Ver. João Dib.
Em votação o Requerimento do Ver. João Verle para que o PR nº 010/94,
tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. (Após a chamada). Quatorze votos
Sim. Declaro nula a votação pela inexistência de "quorum".
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h26min).
*****